TJSC 2013.050355-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO(ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL). RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU ARGUINDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS VETORES NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL NO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA [SEMIABERTO]. CASO EM QUESTÃO QUE SE ADEQUA AO DISPOSTO NA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050355-1, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO(ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL). RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU ARGUINDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS VETORES NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL NO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA [SEMIABERTO]. CASO EM QUESTÃO QUE SE ADEQUA AO DISPOSTO NA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050355-1, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Débora Driwin Rieger Zanini
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Criciúma
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