APELAÇÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE JÁ APLICADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. I E II, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA. PROVA ORAL CONTUNDENTE. RELATOS DA VÍTIMA E DOS FARDADOS QUE REALIZARAM A PRISÃO DOS AGENTES COERENTES E HARMÔNICOS. SUBTRAÇÃO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. ACUSADOS PRESOS LOGO APÓS O DELITO PORTANDO A RES FURTIVA. OFENDIDA QUE RECONHECE A MOTOCICLETA USADA NO CRIME. AUTORIA CONFESSA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTES. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO. UNIÃO DE DESÍGNIOS CARACTERIZADA PELA FORMA DE AÇÃO DOS RÉUS. CARONEIRO DA MOTOCICLETA QUE SALTA E ABORDA A VÍTIMA ENQUANTO O MOTORISTA MANTÉM O VEÍCULO LIGADO PARA FACILITAR A FUGA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO DEMONSTRADO POR MEIO DA PROVA ORAL. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DO ARMAMENTO E DE PERÍCIA QUANDO O OBJETO NÃO PÔDE SER RECUPERADO. REDAÇÃO DO ART. 167 DO CPP E PRECEDENTES DO STJ. PLEITO REJEITADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. DENUNCIADOS QUE, DEPOIS DE EXERCERAM GRAVE AMEAÇA SOBRE A OFENDIDA, ENTRAM NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS, VINDO A SER PRESOS SOMENTE APÓS PERSEGUIÇÃO POLICIAL. DESNECESSIDADE DE POSSE PACÍFICA. DELITO CONSUMADO. DOSIMETRIA. ALMEJADA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE USO DE ARMA PARA A PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO PENAL. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO QUE SE FAZ DEVIDA. REPRIMENDA BASILAR REDUZIDA. PLEITO ACOLHIDO. REGIME CARCERÁRIO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO. PENA APLICADA E CONDIÇÃO DE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO DO APELANTE QUE OBSTAM SEU DEFERIMENTO. REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. EFEITOS DA DECISÃO ESTENDIDOS, DE OFÍCIO, AO CORRÉU NÃO APELANTE, SEM ALTERAÇÃO NO QUANTUM DA SANÇÃO. ART. 580 DO CPP E SÚMULA 231 DO STJ. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.050357-5, de Navegantes, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).