APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, IV, C/C O SEU § 1.º. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA A NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE CITAÇÃO. ACUSADA CITADA PESSOALMENTE. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PROCESSO JULGADO SEM O SEU ACOMPANHAMENTO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. COMUNICAÇÃO POR EDITAL SUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Não há nulidade do processo se a acusada, citada pessoalmente, muda de endereço sem comunicar ao juízo e, não sendo encontrada, as suas intimações são feitas por edital. Nessas hipóteses, é dispensável a tentativa de sua intimação pessoal, pois, em consonância com o disposto no art. 367 do Código de Processo Penal, o feito é processado sem a presença da parte. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. JURADOS QUE REJEITARAM A EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. VEREDICTO ARRIMADO NA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS CONVINCENTE. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. "Não cabe a anulação do julgamento, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Não se trata de decisão manifestamente contrária à prova, mas se situa no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente" (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 396). Assim, se a decisão dos jurados encontra respaldo na prova, como no presente caso, não há falar em nulidade por decisão contrária à prova dos autos. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REAL POSSIBILIDADE DE FUGA. ACUSADA QUE SE MUDOU PARA LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO APÓS CITAÇÃO PESSOAL. Havendo real possibilidade de fuga da ré caso seja solta, deve-se manter a segregação cautelar com fundamento na necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. REPRIMENDA ESTABELECIDA EM 8 ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. SÚMULA 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. "A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea" (STF, Súmula 719). RECURSO NÃO PROVIDO. REGIME DE PENA ALTERADO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.050359-9, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).