APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006). DENÚNCIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA DO RÉU PABLO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSA CONDENAÇÃO DA ACUSADA ANDREYOARA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS E NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS, PORÉM, AUTORIA INCERTA. ENVOLVIMENTO DA APELADA NÃO COMPROVADO ESTREME DE DÚVIDAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE DEMONSTRAM A SURPRESA DA RÉ NO MOMENTO DA DESCOBERTA DA DROGA E DAS MUNIÇÕES EM SUA RESIDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE SEU EX-COMPANHEIRO AFIRMANDO SER ELE O POSSUIDOR DAS MUNIÇÕES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE IMPÕE. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FIXADO À PENA DO RÉU THIAGO. POSSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGRA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990 VIGENTE E CONSTITUCIONAL. REGIME INICIAL ABERTO QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO A FIM DE ROMPER INTEGRALMENTE OS LAÇOS MANTIDOS PELO APELADO COM O MUNDO DO TRÁFICO. MOTIVAÇÃO NA EXPRESSIVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA. CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS CONCEDIDA AO RÉU THIAGO. VIABILIDADE. CULPABILIDADE DO APELADO ELEVADA. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA CONSIGO ENCONTRADA. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA DEFESA DO RÉU PABLO. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO A QUO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS OU DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE FICA AO ARBÍTRIO DO TOGADO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL E PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NULIDADE INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE PROCESSUAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO CURSO DO CADERNO INDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS APONTADAS PELO PROCURADOR DO INDICIADO E DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS AO INTERROGADO PELA DEFESA. DESNECESSIDADE DE ACATAMENTO DOS PLEITOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. NULIDADE PORVENTURA HAVIDA NA ELABORAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR A AÇÃO PENAL POSTERIORMENTE INSTAURADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA PERTENCIA A MENOR DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU E DE USUÁRIO NA FASE EXTRAJUDICIAL, SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. FORMA DE ACONDICIONAMENTO INDIVIDUAL E VARIEDADE DE DROGAS QUE EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSA REANÁLISE DA PENA COM O ESCOPO DE REDUÇÃO. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER ALTERADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.050361-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).