APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS ATUANTES NA PRISÃO DO APELANTE. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE 11 PETECAS DE COCAÍNA, NA COMPANHIA DE USUÁRIO JÁ CONHECIDO PELOS POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA EFETIVA DO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. MAGISTRADA A QUO QUE APLICOU A CAUSA DE DIMINUIÇÃO NO PATAMAR DE 1/2 EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050362-3, de Itapema, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).