FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO RETIDO. MANEJO CONTRA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA. PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO. DILAÇÃO NECESSÁRIA. AGRAVO PROVIDO. FIXAÇÃO À MULTA DIÁRIA PARA OCASIÃO DE NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MEDIDA COERCITIVA INADEQUADA EM RAZÃO DA NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. CANCELAMENTO DE OFÍCIO DA SANÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR FULCRADA NA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TAL VIA PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO JUDICIAL. PREFACIAL REJEITADA. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA INCAPAZES DE DESOBRIGAR OS ENTES PÚBLICOS DO DEVER DE ASSEGURAR AOS CIDADÃOS AMPLO E INTEGRAL ACESSO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DISPENSADA ANTE OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E DA IGUALDADE DE DIREITO DE TODOS À SAÚDE E ÀS AÇÕES E SERVIÇOS QUE A GARANTAM E QUE COMPETEM AO ESTADO PROMOVER DE FORMA A QUE ESSA META SEJA ATINGIDA (ART. 196 DA CF). CONTRACAUTELA CONSISTENTE NA IMPOSIÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR RECEITA MÉDICA ATUALIZADA COMPROVANDO A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. SENTENÇA OMISSA A RESPEITO. FIXAÇÃO RECOMENDÁVEL. PERIODICIDADE SEMESTRAL APROPRIADA AO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050366-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).