APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INVIABILIZADA. DE IGUAL MODO, INACOLHIMENTO DA NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PREFACIAIS REJEITADAS. NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUBSISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS ORIGINAIS DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE SE ENQUADRA NO NÚCLEO DO TIPO PENAL EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não ocorre prescrição da pretensão punitiva estatal, em qualquer de suas espécies, se entre as causas de interrupção da prescrição elencadas pelo art. 117 do Código Penal não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. 2. Inocorre inépcia da denúncia quando a exordial acusatória, embora sucinta, descreve corretamente o fato criminoso, explicita a conduta típica cometida, em comunhão de esforços, pelo acusado e pelo corréu, informa a classificação do crime e, ainda, o rol de testemunhas. 3. "A conduta de substituir placas de veículo enquadra-se nos núcleos do tipo penal em exame, pois pode configurar mudança, alteração por meio de qualquer modificação, remarcação com alteração ou colocação de nova marca" (STJ - Recurso Especial n. 1186340/AC, da Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, j. em 06/03/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050367-8, de Itapoá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).