APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. CÓDIGO PENAL, ARTS. 147 E 330. FABRICAÇÃO E EMPREGO DE ARTEFATO EXPLOSIVO OU INCENDIÁRIO. LEI N. 10.826/03, ART. 16, III. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÂNIMO INTIMIDATIVO COMPROVADO. Caracteriza o crime de ameça a conduta do agente que, mediante palavras faladas e escritas - mensagens de texto -, procura incutir temor à vítima, anunciando que irá lhe causar mal injusto e grave, bem como aos familiares dela. FABRICAÇÃO E EMPREGO DE ARTEFATO EXPLOSIVO OU INCENDIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA POTENCIALIDADE LESIVA. CONDUTA ATÍPICA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A PRESENÇA DE MATERIAL INFLAMÁVEL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERIGO CONCRETO. Para a configuração do crime previsto no art. 16, III, da Lei n. 10.826/03, basta que o agente tenha fabricado ou empregado artefato explosivo ou incendiário, sendo desnecessária a ocorrência de explosão ou incêndio. Assim, constatado que o réu utilizou gasolina na fabricação do artefato e que depois o jogou contra o Abrigo Municipal, sua conduta se subsome perfeitamente ao preceito normativo supracitado. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI N. 11.340/06). DESCUMPRIMENTO. CONDUTA QUE ENSEJARIA A PRISÃO. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBLIDADE. CONSEQUÊNCIA DIVERSA DAQUELA PREVISTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Tratando-se de medidas protetivas de urgência afetas à Lei n. 11.340/06, concedidas durante investigação criminal para apurar a prática de crimes de ameaça, o descumprimento da determinação acarreta a prisão do transgressor (Lei n. 11.340, art. 20, e CPP, art. 313, III), motivo pelo qual não há como lhe imputar a prática do crime de desobediência. RECURSO NÃO PROVIDO. RÉU ABSOLVIDO, DE OFÍCIO, DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050369-2, de Xaxim, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).