TJSC 2013.050372-6 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA, NAS FATURAS DA CONSUMIDORA, DE LIGAÇÕES INTERURBANAS PARA A CIDADE DE FORTALEZA/CE. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA VIA ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050372-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA, NAS FATURAS DA CONSUMIDORA, DE LIGAÇÕES INTERURBANAS PARA A CIDADE DE FORTALEZA/CE. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA VIA ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050372-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Vanessa Bonetti Haupenthal
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Dionísio Cerqueira
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