TJSC 2013.050377-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 231 DO STJ. ADEQUAÇÃO. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DO PRIVILÉGIO. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO CAUSADO À VÍTIMA SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. MINORANTE EXCLUÍDA DO CÔMPUTO DA PENA. RECURSO PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA DEFESA QUE OBJETIVAVA A MODIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050377-1, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 231 DO STJ. ADEQUAÇÃO. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DO PRIVILÉGIO. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO CAUSADO À VÍTIMA SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. MINORANTE EXCLUÍDA DO CÔMPUTO DA PENA. RECURSO PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA DEFESA QUE OBJETIVAVA A MODIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050377-1, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandre Morais da Rosa
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Capital
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