TJSC 2013.050384-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S.A. (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PREMATURIDADE. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 418 DO STJ. APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. EXEGESE DO ARTIGO 500, INCISO III, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050384-3, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S.A. (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PREMATURIDADE. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 418 DO STJ. APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. EXEGESE DO ARTIGO 500, INCISO III, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050384-3, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Capital
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