APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. [ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. INTENÇÃO DO RÉU EM SUBTRAIR VALOR EM DINHEIRO RECEBIDO PELA VÍTIMA NA DATA DOS FATOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE ERA DE CONHECIMENTO DO RÉU. VIOLÊNCIA EMPREGADA A FIM DE CONSEGUIR EFETUAR A SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO, OU PARA GARANTIR A SUBTRAÇÃO, COM RESULTADO MORTE. ELEMENTO SUBJETIVO DEVIDAMENTE COMPROVADO. ALEGADA AGRESSÃO MOTIVADA POR REPELIR SUPOSTA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. CONTRADIÇÃO DAS VERSÕES DO RÉU. INACOLHIMENTO DO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO PARA MINORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DIANTE DA ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. RÉU MENOR DE 21 ANOS. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. PENA, TODAVIA, QUE NÃO PODE SER FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NESTA FASE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.050388-1, de Porto Belo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).