APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO CORRÉU. 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELANTE QUE PROMOVEU A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DO LANÇAMENTO IRREGULAR. PROEMIAL REJEITADA. 2) ARGUIDA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PLEITO PARA INTIMAR A CORRÉ COM VISTAS A EXIBIR DOCUMENTOS. REQUERIMENTO NÃO MANEJADO EM PRIMEIRO GRAU. TESE RECHAÇADA. 3) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSA INAPLICABILIDADE. APELANTE QUE ADQUIRIU CRÉDITOS DE TERCEIRO E INSCREVEU O NOME DO AUTOR NO ROL DE MAUS PAGADORES PELO SUPOSTO INADIMPLEMENTO. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDANTE VÍTIMA DO EVENTO DANOSO PRATICADO PELA APELANTE. EXEGESE DO ART. 17 DO REFERIDO DIPLOMA. INCONFORMISMO DESACOLHIDO. "Registre-se, inicialmente, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, uma vez que, mesmo inexistindo relação jurídica contratual entre as partes, é incontestável ter sido a autora prejudicada com o defeito na prestação dos serviços da demandada. Logo, sendo a demandante vítima do evento danoso relatado, torna-se inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, consoante disposto no art. 17 do referido Diploma, in verbis: 'para os efeitos desta seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento'." (AC n. 2013.079771-8, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 27.02.2014). 4) ABALO ANÍMICO. ALMEJADA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO PROTETIVO POR INADIMPLEMENTO DE CRÉDITO CEDIDO AO APELANTE. DÍVIDA ORIGINÁRIA DE SUPOSTO CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. FALTA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO (ART. 333, II, DO CPC). DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 5) QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ESTIPULADO EM DEZ MIL REAIS. MONTANTE QUE DESMERECE MITIGAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE COM QUANTIAS SUPERIORES. RECLAMO REJEITADO NESTE ASPECTO. "O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente." (AC n. 2007.038289-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.2009). 6) JUROS DE MORA. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 54, DO STJ. CÔMPUTO DESDE O EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. ALTERAÇÃO PARA A DATA DA INSCRIÇÃO IRREGULAR. APELO PARCIALMENTE ACOLHIDO. Estipula a Súmula 54, do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." 7) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. DECISÃO INALTERADA NESTE ASPECTO. 8) COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PARA QUE OS RÉUS EXCLUAM OU SE ABSTENHAM DE INSCREVER O NOME DO DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. VIABILIDADE (ART. 461, § 4º, DO CPC). 9) PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050396-0, de Laguna, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).