TJSC 2013.050402-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PACTO NÃO CARREADO AOS AUTOS APESAR DA DETERMINAÇÃO PARA QUE O RECORRENTE PROVIDENCIASSE SUA JUNTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESPROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A PACTUAÇÃO DO ENCARGO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO BANCO. DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DO DEMANDANTE (CPC, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050402-7, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PACTO NÃO CARREADO AOS AUTOS APESAR DA DETERMINAÇÃO PARA QUE O RECORRENTE PROVIDENCIASSE SUA JUNTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESPROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A PACTUAÇÃO DO ENCARGO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO BANCO. DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DO DEMANDANTE (CPC, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050402-7, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão