TJSC 2013.050409-6 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - OBRA IRREGULAR - AUSÊNCIA DE PROJETO DE EDIFICAÇÃO - CONSTRUÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM PLANO DIRETOR - DEMOLIÇÃO - CABIMENTO "Cabe a demolição de edificação clandestina que, além de não possuir alvará de construção do Município, não atende aos recuos determinados na legislação municipal e se realizou com desacato ao embargo da fiscalização" (AC n. 2007.005660-6, Des. Jaime Ramos) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050409-6, de Navegantes, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - OBRA IRREGULAR - AUSÊNCIA DE PROJETO DE EDIFICAÇÃO - CONSTRUÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM PLANO DIRETOR - DEMOLIÇÃO - CABIMENTO "Cabe a demolição de edificação clandestina que, além de não possuir alvará de construção do Município, não atende aos recuos determinados na legislação municipal e se realizou com desacato ao embargo da fiscalização" (AC n. 2007.005660-6, Des. Jaime Ramos) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050409-6, de Navegantes, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marcos D'Avila Scherer
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Navegantes
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