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Jurisprudência


TJSC 2013.050423-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. NEGATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE OPTOMETRISTA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050423-0, de Capinzal, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

Data do Julgamento : 10/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Fernando Machado Carboni
Relator(a) : Ricardo Roesler
Comarca : Capinzal
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