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Jurisprudência


TJSC 2013.050430-2 (Acórdão)

Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELA SENTENÇA EM VALOR INFERIOR AO LIMITE DO ART. 475, § 2º, DO CPC. APELO E REMESSA NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050430-2, de Forquilhinha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

Data do Julgamento : 24/09/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Felippi Ambrósio
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Forquilhinha
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