TJSC 2013.050432-6 (Acórdão)
EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL DE CLÍNICA MÉDICA. CONSTRUÇÃO ERGUIDA SOBRE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DOS PAIS DO EXECUTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA NO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050432-6, de Santa Cecília, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL DE CLÍNICA MÉDICA. CONSTRUÇÃO ERGUIDA SOBRE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DOS PAIS DO EXECUTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA NO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050432-6, de Santa Cecília, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
André Luiz Anrain Trentini
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Santa Cecília
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