TJSC 2013.050463-2 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE AUTOMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA PELO EXECUTADO - IMPEDIMENTO À CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS QUE O EXECUTADO EVENTUALMENTE TIVER OU VIER A TER SOBRE O VEÍCULO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA. "'O bem alienado fiduciariamente, por ser de propriedade do credor, não pode ser objeto de penhora, no processo de execução' (STJ, REsp n. 30.781-1-MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 27.6.94). Entretanto, nada impede a penhora de direitos do adquirente de veículo objeto de alienação fiduciária (RT 508/63)." (TJSC, AI n. 97.011008-1, de Chapecó, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.050463-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE AUTOMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA PELO EXECUTADO - IMPEDIMENTO À CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS QUE O EXECUTADO EVENTUALMENTE TIVER OU VIER A TER SOBRE O VEÍCULO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA. "'O bem alienado fiduciariamente, por ser de propriedade do credor, não pode ser objeto de penhora, no processo de execução' (STJ, REsp n. 30.781-1-MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 27.6.94). Entretanto, nada impede a penhora de direitos do adquirente de veículo objeto de alienação fiduciária (RT 508/63)." (TJSC, AI n. 97.011008-1, de Chapecó, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.050463-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Capital
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