APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO IPREV. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. ENTE FEDERATIVO QUE RESPONDE PELAS QUESTÕES RELATIVAS AO MONTANTE AUFERIDO PELO SERVIDOR ANTES DO APOSENTAMENTO. DEMANDA QUE DISCUTE VALORES REFERENTES À INATIVIDADE. PRELIMINAR CONFIGURADA. DECISÃO ACERTADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE QUE RESTOU OBSTADA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E Nº 41/03. ISENÇÃO CONFERIDA EM FAVOR DO SEGURADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. VEREDITO MANTIDO. "[...] 'Os servidores públicos inativos e os pensionistas ficaram isentos da contribuição previdenciária no período de 15/12/1998 a 19/12/2003 (arts. 40, § 12, e 195, II, da CF/88, com a redação da EC 20/98). Em 19/12/2003 sobreveio a EC 41/03 que introduziu o § 18 ao art. 40 da CF/88 para restaurar a obrigatoriedade da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões. Nas ADIns n. 3.105 e 3.128, o Supremo Tribunal Federal proclamou a constitucionalidade dessa exigência e ajustou a incidência do desconto apenas sobre o que exceder o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social (art. 201 da CF e 4º e 5º da EC 41)' (AC n. 2010.033345-9, de Porto Belo, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-6-2010). [...]" (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.001041-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 13/10/2015). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO INPC ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEGIS. JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO Nº 188 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 2.000,00, PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. QUANTIA QUE REVELA-SE APROPRIADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PROFISSIONAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050466-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).