APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORES QUE FORAM PATRONOS DA RÉ EM AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PARA ADIMPLIR DÍVIDA DA DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS À VERBA HONORÁRIA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES REALIZADO NOS AUTOS QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA FEDERAL POR MEIO DE MERA PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIDE. PROEMIAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE DOIS MEIOS DISTINTOS PARA OBTENÇÃO DO MESMO CRÉDITO. ÚNICA AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. TESE RECHAÇADA. ARGUMENTO DE LEVANTAMENTO DO MONTANTE SOMENTE APÓS A LIBERAÇÃO JUDICIAL. CAUSA FINDA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. PATRONOS QUE NÃO PODEM FICAR A MERCÊ DO PAGAMENTO PELO TRABALHO REALIZADO SOMENTE APÓS A QUITAÇÃO DE DÉBITOS ALHEIOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR NÃO SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Verificando-se que o pedido de liberação de percentual de honorários devidos aos Autores - bloqueado em virtude de penhora no rosto dos autos por conta de dívidas da parte - foi realizado por meio de mera petição, não há falar em existência de litispendência com os presentes autos, porquanto inexistente lide naquela esfera judicial acerca do tema. II - Da mesma forma, não há falar em utilização de dois meios distintos para obtenção do mesmo crédito quando ajuizada tão somente uma ação de cobrança da verba honorária. III - Afigura-se despropositada a alegação de que os causídicos, por força contratual, somente teriam direito à verba honorária quando liberado o bloqueio, na medida em que o recebimento da remuneração somente foi obstado por conta de penhora realizada em virtude de dívidas da Ré com terceiro alheio a relação contratual existente entre as partes. Ademais, consoante dispõe o art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados, a prestação de serviços assegura ao profissional o direito ao recebimento de honorários advocatícios, não sendo possível que os profissionais fiquem à mercê da quitação, por parte da Ré, de outras dívidas contraídas com terceiros para, somente após, pagar-lhes a remuneração devida. IV - Prescindível é o pronunciamento expresso sobre os dispositivos prequestionados, porquanto o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, desde que, de modo devidamente fundamentado, demonstre as razões de seu convencimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050467-0, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).