TJSC 2013.050472-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL - ALTERAÇÃO NO EDITAL PARA CONCEDER NOVO PRAZO PARA A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVO E MOTIVAÇÃO, FERINDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - TESE INFUNDADA - ATO DISCRICIONÁRIO, PERFEITO E VÁLIDO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE INCLUIU OUTRO CANDIDATO NO CERTAME - SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.050472-8, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL - ALTERAÇÃO NO EDITAL PARA CONCEDER NOVO PRAZO PARA A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVO E MOTIVAÇÃO, FERINDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - TESE INFUNDADA - ATO DISCRICIONÁRIO, PERFEITO E VÁLIDO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE INCLUIU OUTRO CANDIDATO NO CERTAME - SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.050472-8, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão