TJSC 2013.050475-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO (ARTIGOS 14 E 16 DA LEI N. 10.826/2003). AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE ILEGAL DE ARMA (ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/03). IMPOSSIBILIDADE. ARTEFATOS BÉLICOS LOCALIZADOS EM RESIDÊNCIA DIVERSA DA DO APELANTE. DOSIMETRIA DA PENA. TENCIONADA MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO E RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITOS QUE FORAM CONCEDIDOS EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O CUMPRIMENTO DA PENA REQUERIDOS. INVIABILIDADE DIANTE DO QUANTUM DE PENA. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050475-9, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO (ARTIGOS 14 E 16 DA LEI N. 10.826/2003). AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE ILEGAL DE ARMA (ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/03). IMPOSSIBILIDADE. ARTEFATOS BÉLICOS LOCALIZADOS EM RESIDÊNCIA DIVERSA DA DO APELANTE. DOSIMETRIA DA PENA. TENCIONADA MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO E RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITOS QUE FORAM CONCEDIDOS EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O CUMPRIMENTO DA PENA REQUERIDOS. INVIABILIDADE DIANTE DO QUANTUM DE PENA. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050475-9, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Itajaí
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