RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. TELEFONIA TIM CELULAR S/A. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E EMISSÃO INDEVIDA DE FATURAS. COBRANÇA IRREGULAR, DIVERSA DA PACTUADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. DECLARAÇÃO DE CLIENTES AFIRMANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CONTATAR A EMPRESA AUTORA. RECLAMAÇÕES NA ESFERA ADMINISTRATIVA INSUFICIENTES. PERSISTÊNCIA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO DEMONSTRA A EFICAZ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA HIPÓTESE. DESCASO ACIMA DO TOLERÁVEL. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPEITO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. MULTA RESCISÓRIA IMPOSTA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS CAPAZES DE CONFIGURAR O RECONHECIMENTO DO DÉBITO. COMPROMISSO DE FIDELIZAÇÃO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Conquanto a multa cobrada por rompimento de cláusula de fidelidade esteja amparada pela Resolução n. 477/2007 da Anatel, conforme dito pela operadora, isso não significa que possa ser exigida independentemente da ciência do cliente ou sem estar expressamente formalizada no contrato. Tanto é que em julgados deste Tribunal em ações condenatórias ao pagamento de danos morais, os pedidos são geralmente julgados procedentes, porque a operadora de telefonia exige indevidamente a quitação da multa rescisória sem estar prevista contratualmente, o consumidor não paga e tem seu nome anotado em rol de inadimplentes, caracterizando abalo de crédito. (TJ/SC Apelação Cível n. 2014.030273-2, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 08/07/2014). LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO PELA EMPRESA AUTORA QUE PERMANECEU SEIS DIAS SEM OS SERVIÇOS CONTRATADOS. DECLARAÇÕES DE CLIENTES ACOSTADAS AOS AUTOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO NESSE PONTO. "Para que ocorra o direito aos lucros cessantes, a título de perdas e danos, deve-se comprovar haver, com certeza, algo a ganhar, uma vez que só se perde o que se deixa de ganhar (cf. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, T. XXV, p. 23)." (Tratado de Responsabilidade Civil. 7ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 1268). MULTA DIÁRIA ARBITRADA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. MINORAÇÃO NECESSÁRIA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECLAMO ACOLHIDO. "A astreinte constitui meio coercitivo de compelir o réu a cumprir decisão judicial (CPC, art. 461, § 4º). Sem cunho punitivo, deve ser arbitrada em quantia adequada, no propósito de desencorajar o descumprimento da determinação judicial, sem implicar em enriquecimento à parte a quem beneficia." (TJSC, AI n. 2011.098657-7, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26-06-2012). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050487-6, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).