APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CTB). PRELIMINAR. ARGUIDA A INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESCRITAS EM SUA COMPLETUDE. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. CONDUTOR QUE INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E COLIDIU COM MOTOCICLISTA QUE POR AQUELA TRAFEGAVA. CROQUI E DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS CONFIRMANDO QUE O PONTO DE IMPACTO FOI SOBRE A PISTA CONTRÁRIA PELA QUAL DEVERIA O RÉU TRAFEGAR. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DE CUIDADO DESCRITA NO ART. 28 DO CTB. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À OMISSÃO DE SOCORRO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE DEIXOU O LOCAL SEM PRESTAR AUXÍLIO. MAJORANTE MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITEADA A REDUÇÃO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO UTILIZADA QUE SE CONFUNDE COM A CAUSA DE AUMENTO. REPRIMENDA REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. REQUERIDA A ALTERAÇÃO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS FIXADAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. MANUTENÇÃO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050489-0, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).