TJSC 2013.050490-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU UMA DAS TESES DA DEFESA, VENTILADA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. DECISÃO CITRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE RECONHECIDA. NOVA DECISÃO QUE NÃO PODERÁ SUPLANTAR A PENA IMPOSTA NA DECISÃO ANULADA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050490-0, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU UMA DAS TESES DA DEFESA, VENTILADA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. DECISÃO CITRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE RECONHECIDA. NOVA DECISÃO QUE NÃO PODERÁ SUPLANTAR A PENA IMPOSTA NA DECISÃO ANULADA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050490-0, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Blumenau
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