APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, DA LEI N.º 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ACUSADO QUE FRAUDA A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, OMITINDO OPERAÇÃO FISCAL EM LIVRO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. FRAUDE QUE CULMINOU NA REDUÇÃO DO ICMS DEVIDO. ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA SENTENCIADA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBANTE QUE DELINEIA COM SEGURANÇA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RECORRENTE. PRÁTICAS DELITIVAS QUE SE CONSUMAM NO MOMENTO DA SUPRESSÃO OU DA REDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO PRESENTE CRIME PARA O DELITO PRESCRITO NO ART. 2º, INCISO I, DA MESMA LEI. IMPOSSIBILIDADE. ILÍCITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA QUE SE REVESTE DE DOLO GENÉRICO. PRÁTICA TÍPICA DE OMITIR OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS NOS LIVROS EXIGIDOS PELA LEI FISCAL, SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE ICMS, QUANDO DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE OUTROS ESTADOS, QUE SE SUBSUME COM PERFEIÇÃO À NORMA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REQUERIMENTO DEFENSIVO PELA ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO CONCERNENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. PRÁTICAS DELITIVAS REITERADAS. RAZÃO DE EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORIENTAÇÃO DO STJ. PENA, AO FINAL, CONSERVADA. REGIME INICIAL ABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANEJO ESCORREITO. OFERECIMENTO DE SURSIS, NO MAIS, PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050492-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).