APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ARROMBAMENTO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSOS DA DEFESA. PRELIMINARES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE POSTULADO PELO ACUSADO CHARLES. SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RÉU QUE, ADEMAIS, PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SEGREGAÇÃO MANTIDA. ARGUIDA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ALEGADA CONEXÃO COM OUTROS FURTOS A BANCO. CRIMES COMETIDOS EM OUTRAS COMARCAS E COM A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS FATOS DELITUOSOS. ANÁLISE DE EVENTUAL CONTINUIDADE DELITIVA QUE COMPETE AO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. PREFACIAL AFASTADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVEU SATISFATORIAMENTE A DINÂMICA DO CRIME E O LIAME SUBJETIVO ENTRE OS RÉUS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. PRELIMINAR AFASTADA. FURTO QUALIFICADO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. DEFENDIDA A FRAGILIDADE DE PROVAS. CONFISSÃO JUDICIAL DOS RECORRENTES CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS DA DEIC. APELANTES QUE INGRESSARAM NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL DE CARIDADE E ARROMBARAM O CAIXA ELETRÔNICO EXISTENTE NO INTERIOR DO NOSOCÔMIO, LOGRANDO ÊXITO EM SUBTRAIR SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DINHEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADA AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NO FATO CRIMINOSO. DEPOIMENTO DE FUNCIONÁRIO DO HOSPITAL NO SENTIDO DE QUE HAVIA UM MENOR DE IDADE EM COMPANHIA DOS RÉUS NO MOMENTO EM QUE ESTUDAVAM O CENÁRIO DELITUOSO. LAUDO PERICIAL DO LOCAL DA INFRAÇÃO QUE IDENTIFICOU A PRESENÇA DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO NO CRIME. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIAS. PRETENDIDA REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS BÁSICAS AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E A UTILIZAÇÃO DO FATOR DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL DO ART. 59 DO CP. REPRIMENDAS IMPOSTAS DE FORMA MOTIVADA. PROPORÇÃO COM O INTERVALO DE APENAMENTO CONTIDO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO. REINCIDÊNCIA DOS RÉUS SANDRO E CHARLES. AGRAVANTE CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DE FORMA ADEQUADA. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO AO ACUSADO CHARLES. QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA QUE INVIABILIZAM A BENESSE. DETRAÇÃO (ART. 387, §2º, DO CPP). PRETENDIDO O DESCONTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA AOS RÉUS MARCOS E CHARLES. PROVIDÊNCIA CABÍVEL QUANDO POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.050493-1, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).