TJSC 2013.050494-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EMBRIAGUEZ (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI N.º 9.503/97). DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO CONCRETO À INCOLUMIDADE DE OUTREM. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TESTE DE ALCOOLEMIA CORROBORADO POR CONFISSÃO JUDICIAL E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTE, DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. DELITO APENADO COM DETENÇÃO. CONDENADO REINCIDENTE. FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DO REGIME SEMIABERTO. ART. 33, CAPUT, E § 2º, C, DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA N.º 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050494-8, de Taió, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EMBRIAGUEZ (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI N.º 9.503/97). DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO CONCRETO À INCOLUMIDADE DE OUTREM. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TESTE DE ALCOOLEMIA CORROBORADO POR CONFISSÃO JUDICIAL E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTE, DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. DELITO APENADO COM DETENÇÃO. CONDENADO REINCIDENTE. FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DO REGIME SEMIABERTO. ART. 33, CAPUT, E § 2º, C, DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA N.º 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050494-8, de Taió, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Taió
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