TJSC 2013.050501-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A QUITAÇÃO DOS CHEQUES QUE O BANCO RÉU LEVOU À PROTESTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVEDORA QUE NÃO EXIGIU A DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES COM SUA QUITAÇÃO E APRESENTOU RECIBO DE PAGAMENTO DUVIDOSO. INCIDÊNCIA DO 324 DO CC. ASSINATURA DA EMPRESA NO RECIBO SEM CONSTAR REGISTRO EM CARTÓRIO E CONSTANDO SOMENTE OS DADOS DA PESSOA JURÍDICA SEM ASSINATURA DO RESPONSÁVEL. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050501-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A QUITAÇÃO DOS CHEQUES QUE O BANCO RÉU LEVOU À PROTESTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVEDORA QUE NÃO EXIGIU A DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES COM SUA QUITAÇÃO E APRESENTOU RECIBO DE PAGAMENTO DUVIDOSO. INCIDÊNCIA DO 324 DO CC. ASSINATURA DA EMPRESA NO RECIBO SEM CONSTAR REGISTRO EM CARTÓRIO E CONSTANDO SOMENTE OS DADOS DA PESSOA JURÍDICA SEM ASSINATURA DO RESPONSÁVEL. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050501-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Balneário Piçarras
Mostrar discussão