APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, PORÉM, APÓS TER QUITADO O DÉBITO, PERMANECEU NEGATIVADO POR MAIS DE 4 (QUATRO) MESES. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA EMPRESA RÉ. PLEITEADA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE O AUTOR EFETUOU O PAGAMENTO DE FORMA DIVERSA DA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PRÓPRIA RÉ DEMONSTRANDO QUE A EMPRESA TEVE CONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO, POR SER O REQUERENTE DEVEDOR CONTUMAZ. INVIABILIDADE. AUTOR QUE EFETUOU CORRETAMENTE O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES E OS ENCARGOS QUE SOBRE ELA INCIDIRAM EM RAZÃO DO ATRASO. ADEMAIS, FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO. AUTOR QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO E RÉ QUE PRETENDE A REDUÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU NO IMPORTE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). VALOR QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBITÓRIO QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER. PRETENSÃO RECURSAL DO REQUERENTE ACOLHIDA E DA REQUERIDA AFASTADA. JUROS DE MORA. REQUERIDA APLICAÇÃO DESDE A DECISÃO DEFINITIVA QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE MAJORAÇÃO DA VERBA DE 15% AO PATAMAR DE 20%. POSSIBILIDADE. LABOR DESEMPENHADO DE FORMA SATISFATÓRIA, OBTENDO ÊXITO TANTO EM PRIMEIRO QUANTO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDA E DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050503-6, de Papanduva, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).