APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. RENÚNCIA RECURSAL DA PROCURADORA DOS APELANTES. TERMO DE RENÚNCIA ASSINADO PELO OUTORGANTE, COM A CIÊNCIA DA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL EXITOSA DA RECORRENTE POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO. CONTUDO, ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DO APELANTE NO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL. PARTE NÃO ENCONTRADA. RECORRENTES QUE SÃO CONVIVENTES E RESIDEM NO MESMO LOCAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NOS AUTOS POR MEIO DE COMPROVANTE JUNTADO PELA PROCURADORA RENUNCIANTE. EXEGESE DO ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA PELOS INSURGENTES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CONSTATADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050515-3, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).