TJSC 2013.050528-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAR A VIA LEGÍVEL DO CONTRATO E PROCEDER AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. INÉRCIA QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 267, I, AMBOS DO CPC. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO § 1º DO ART. 267 DO CPC AO CASO EM CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050528-7, de Fraiburgo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAR A VIA LEGÍVEL DO CONTRATO E PROCEDER AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. INÉRCIA QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 267, I, AMBOS DO CPC. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO § 1º DO ART. 267 DO CPC AO CASO EM CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050528-7, de Fraiburgo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Zimermann Gerber
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Fraiburgo
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