TJSC 2013.050531-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. AUTARQUIA FEDERAL QUE FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE DIREITO FALIMENTAR, BANCÁRIO OU CAMBIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050531-1, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. AUTARQUIA FEDERAL QUE FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE DIREITO FALIMENTAR, BANCÁRIO OU CAMBIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050531-1, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Brusque
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