TJSC 2013.050549-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL. PREVISÃO NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. DIREITO DO SERVIDOR. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 273, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO EM RESPEITO AO ART. 20, § 4º, DO CPC. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050549-0, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL. PREVISÃO NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. DIREITO DO SERVIDOR. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 273, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO EM RESPEITO AO ART. 20, § 4º, DO CPC. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050549-0, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Criciúma
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