TJSC 2013.050550-0 (Acórdão)
PENHORA. Execução. Sistema Bacen-Jud. Bloqueio de valores em conta-corrente. Insurgência. Montante destinado ao pagamento de salário de funcionários. Circunstância que refoge à proteção legal. Impenhorabilidade indemonstrada. Agravo desprovido. A agravante não logrou comprovar a impenhorabilidade das quantias cuja liberação é pretendida, ônus que lhe competia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050550-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Ementa
PENHORA. Execução. Sistema Bacen-Jud. Bloqueio de valores em conta-corrente. Insurgência. Montante destinado ao pagamento de salário de funcionários. Circunstância que refoge à proteção legal. Impenhorabilidade indemonstrada. Agravo desprovido. A agravante não logrou comprovar a impenhorabilidade das quantias cuja liberação é pretendida, ônus que lhe competia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050550-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Balneário Piçarras
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