AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. PAGAMENTO REALIZADO VOLUNTARIAMENTE PELO DEVEDOR, ANTES MESMO DA INTIMAÇÃO PARA TANTO, PORÉM EM PRAZO SUPERIOR AO DETERMINADO NA SENTENÇA (15 DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO). INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "[...] A multa prevista no art. 475-J do CPC não incide de forma automática. É necessário o exercício de atos pelo credor para o regular cumprimento da decisão condenatória. Concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário, o não pagamento em quinze dias contados da intimação do devedor na pessoa do advogado implica incidência da referida sanção processual. [...] (AgRg no AREsp 216.709/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 23/08/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050554-8, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).