AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO PRONUNCIAMENTO QUE, EM VIRTUDE DA CONVERSÃO DO MANDADO INJUNTIVO EM TÍTULO JUDICIAL, INTIMOU O DEVEDOR PARA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUE OCORRE DE PLENO DIREITO, INDEPENDEMENTE DE QUALQUER DECLARAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 1.102-C DO CPC. MANIFESTAÇÃO CONTESTADA DESTITUÍDA DE CARGA DECISÓRIA E, POR CONSEGUINTE, NÃO PASSÍVEL DE SER DESAFIADA POR RECURSO, MORMENTE POR SIMPLES PETIÇÃO. ADEMAIS, MATÉRIA OBJETO DA INSURGÊNCIA QUE, POR TRATAR DE QUESTÃO ANTERIOR À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, ENCONTRA-SE ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. "A discussão do crédito faz-se nos embargos ao mandado e, opostos estes ou não, pelo fenômeno da preclusão resta fechada qualquer possibilidade de tornar a ela pela via de alguma oposição à execução forçada, que é manifestamente inadequada" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2009. v. 3, p. 800). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050560-3, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).