AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS E VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO EMBARGADO. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. EXEGESE DO § 1º DO ART. 739-A DO CPC. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. RISCO A SER ACAUTELADO PELA MEDIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A POSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS, INERENTE A TODAS AS EXECUÇÕES. NORMATIVO QUE COMPREENDE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃO VERIFICADAS NO CASO EM APREÇO. PENHORA, ADEMAIS, QUE ATINGIU BENS DE OUTRO EXECUTADO. AUSENTE, PORTANTO, PERIGO DE DANO A SER RESGUARDADO POR EVENTUAL SUSPENSÃO, EM VIRTUDE DA NÃO EXISTÊNCIA DE CONCRETA AGRESSÃO AO PATRIMÔNIO DO EMBARGANTE. REFORMA DA DECISÃO. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE DEVEDORES. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 4 DO RESP. N. 1.061.530/RS, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. DEMONSTRAÇÃO QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ, ALIADO À EXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA NESSE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050577-5, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).