TJSC 2013.050589-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE POTENCIAL INTERESSE NOS CONTRATOS CELEBRADOS NO PERÍODO DE 02.12.1988 A 29.12.2009. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA AVALIAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADOR DA INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO FEITO, A TEOR DA SÚMULA 150, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050589-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE POTENCIAL INTERESSE NOS CONTRATOS CELEBRADOS NO PERÍODO DE 02.12.1988 A 29.12.2009. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA AVALIAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADOR DA INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO FEITO, A TEOR DA SÚMULA 150, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050589-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Patricia Nolli
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Balneário Camboriú
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