TJSC 2013.050606-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA À PRISÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS QUE SUGEREM A REITERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ADOLESCENTES. PERICULOSIDADE CONCRETA. RÉU QUE TENTOU EVADIR-SE DO LOCAL DOS FATOS E RESISTIU À PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM. "A segregação processual encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, em face das circunstâncias concretas do caso declinadas no decreto prisional (flagrante convertido em prisão preventiva), que revelam, in concreto, a periculosidade da Agente. Mormente em razão do modus operandi da conduta e da existência de fortes indicativos de que a Paciente exercia a traficância com regularidade, o que demonstra, com clareza, a perniciosidade da ação ao meio social" (STJ, Habeas Corpus 238.368/SP, rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 23/4/2013) (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050606-9, de Porto Belo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA À PRISÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS QUE SUGEREM A REITERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ADOLESCENTES. PERICULOSIDADE CONCRETA. RÉU QUE TENTOU EVADIR-SE DO LOCAL DOS FATOS E RESISTIU À PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM. "A segregação processual encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, em face das circunstâncias concretas do caso declinadas no decreto prisional (flagrante convertido em prisão preventiva), que revelam, in concreto, a periculosidade da Agente. Mormente em razão do modus operandi da conduta e da existência de fortes indicativos de que a Paciente exercia a traficância com regularidade, o que demonstra, com clareza, a perniciosidade da ação ao meio social" (STJ, Habeas Corpus 238.368/SP, rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 23/4/2013) (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050606-9, de Porto Belo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Porto Belo
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