APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE PEDIDO CONFUSO E INCERTO. INOCORRÊNCIA. PLEITO CONDENATÓRIO OBJETIVO. DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONJUGAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. COMPREENSÃO DA PEÇA INICIAL QUE POSSIBILITOU À DEFESA IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE O PLEITO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA. ALEGAÇÃO A RESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULÁ-LAS. INOBSTANTE SEJA LÍCITA A CUMULAÇÃO DOS ALUDIDOS INTENTOS, BUSCA-SE NESTE FEITO A SIMPLES CONDENAÇÃO DE VALOR DETERMINADO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. APLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA N. 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. ERRO MATERIAL E DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE QUE ESTA DEMANDA CORRIJA SUPOSTO EQUÍVOCO PERPETRADO EM PROCESSO DIVERSO (EMBARGOS À EXECUÇÃO) ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 463, I, DO CPC. REPARAÇÃO VIÁVEL APENAS NO BOJO DOS AUTOS ONDE SE VERIFICOU O ALUDIDO ERRO, O QUE NÃO É O CASO. VALORES VOLUNTARIAMENTE PAGOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA REDUÇÃO . MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO CONFORME OS PARÂMETROS DO ART. 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050624-1, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).