TJSC 2013.050636-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NÃO PADRONIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AUTORA/APELADA ACOMETIDA DE CATARATA E GLAUCOMA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU/APELANTE, FORMULADO GENERICAMENTE NA CONTESTAÇÃO. POSTERIOR DESISTÊNCIA, AO MENCIONAR QUE NÃO EXISTIRIAM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. PROVA DOCUMENTAL, ADEMAIS, SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS POSTULADOS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADAS. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). VALORES ADEQUADAMENTE ARBITRADOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050636-8, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NÃO PADRONIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AUTORA/APELADA ACOMETIDA DE CATARATA E GLAUCOMA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU/APELANTE, FORMULADO GENERICAMENTE NA CONTESTAÇÃO. POSTERIOR DESISTÊNCIA, AO MENCIONAR QUE NÃO EXISTIRIAM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. PROVA DOCUMENTAL, ADEMAIS, SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS POSTULADOS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADAS. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). VALORES ADEQUADAMENTE ARBITRADOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050636-8, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bianca Fernandes Figueiredo
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
São José
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