APELAÇÃO CRIMINAL. ATO OBSCENO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 233, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. APELANTE QUE, EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE, MOSTROU SEUS ÓRGÃOS GENITAIS PARA INFANTE DE APENAS OITO ANOS DE IDADE QUE SE ENCONTRAVA EM SUA RESIDÊNCIA LAVANDO A LOUÇA. CONDUTA PRATICADA NA VARANDA DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO QUE FICA DEFRONTA À JANELA DA COZINHA DA CASA DA VÍTIMA E VISÍVEL DA RUA. RELATOS FIRMES DA VÍTIMA QUE SE COADUNAM COM AS DECLARAÇÕES DE TRÊS CONSELHEIRAS TUTELARES QUE PRESENCIARAM A CONDUTA ILÍCITA. ARGUMENTO DEFENSIVO QUE OS ATOS NÃO OCORRERAM EM LOCAL PÚBLICO NÃO ACOLHIDO. TIPO PENAL QUE ABARCA O LOCAL QUE, EMBORA PRIVADO, ESTÁ "EXPOSTO AO PÚBLICO" COMO NO CASO CONCRETO. "O local exposto ao público é aquele que, mesmo sendo de natureza privada, consegue chegar às vistas do público, como a varanda aberta de uma casa que fica defronte a via pública. Na visão de Chassan, é o "lugar público por acidente" (ob. cit., p. 311). Entendemos ser lugar "exposto ao público" aquele que está apenas sujeito à vista de várias pessoas (e não necessariamente visto por várias pessoas), ingressando nesse conceito, pois, o interior de veículos estacionado na rua, o quintal de uma residência cujos muros não sejam altos o suficiente para impedir acesso visual de terceiros, dentre outros. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Penal Comentado, 11ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2012, pág. 1004). ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. RECLAMO COM A APLICAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE QUALQUER ACUSADO A FIXAÇÃO NESTE PATAMAR. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DETERMINADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS BEM SOPESADAS PELO TOGADO SINGULAR A EXCEÇÃO DOS MOTIVOS QUE DEVEM SER TIDOS COMO PRÓPRIOS DO TIPO. AJUSTE DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. ERRO MATERIAL DA SENTENÇA QUE APLICOU O AUMENTO DECORRENTE DA REITERAÇÃO DE CONDUTAS E NA PARTE DISPOSITIVA REGISTROU A PENA SEM O ACRÉSCIMO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ERRO MATERIAL QUE NÃO CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE URH'S. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. VERBA HONORÁRIA JÁ FIXADA NA SENTENÇA A QUAL ENGLOBA EVENTUAL RECLAMO INTERPOSTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050637-5, de Urussanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).