TJSC 2013.050638-2 (Acórdão)
HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA A LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO CRIME. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESTREME DE DÚVIDAS ACERCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.050638-2, de Biguaçu, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Ementa
HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA A LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO CRIME. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESTREME DE DÚVIDAS ACERCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.050638-2, de Biguaçu, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gabriela Sailon de Souza Benedet
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Biguaçu
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