APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. APREENSÃO DE MAIS DE 73 PEDRAS DE CRACK EMBALADAS INDIVIDUALMENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 28 DA LEI 11.343/06 INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECEPTAÇÃO. APREENSÃO DE DIVERSOS OBJETOS PROVENIENTES DE FURTOS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. CONFISSÃO QUANTO À CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS PRODUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS. APREENSÃO DE UM REVÓLVER CALIBRE .38 NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. CONFISSÃO QUANTO À PROPRIEDADE DA ARMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. INTENTADA A DIMINUIÇÃO DAS PENAS-BASE. AUSÊNCIA DE MÁCULA NA VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. REPRIMENDAS MANTIDAS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS QUE ULTRAPASSA OITO ANOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO MANTIDO. VERBA HONORÁRIA. VALOR FIXADO PELO JULGADOR QUE ENGLOBA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.050640-9, de Rio do Sul, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).