APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA O IMEDIATO RETORNO ÀS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR DENOMINADO AD HOC PARA EXERCER O MÚNUS DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. ATOS ADMINISTRATIVOS QUE DEIXARAM DE ESTIPULAR O PRAZO FINAL DA DESIGNAÇÃO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE, ALEGANDO VIOLAÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS, DETERMINANDO O RETORNO DO AUTOR ÀS FUNÇÕES PARA AS QUAIS FOI EMPOSSADO QUANDO DA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE MANUTENÇÃO NA FUNÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE TER SE OPERADO DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ATO QUE DESIGNOU O APELANTE COM NÍTIDA NATUREZA DE PRECARIEDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONVALIDA COM O TRANSCURSO DO TEMPO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, II, DA CFRB/1988. NOMEAÇÕES AD HOC QUE DEVEM PREVER O SEU TERMO FINAL, NOS DITAMES DA RESOLUÇÃO N. 04/05-CM DESTE TRIBUNAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ATO REVOGADO POR CRITÉRIOS DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA, MORMENTE EM VISTAS AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "a situação funcional do servidor evidencia desvio de função que se prolongou ao longo de mais de vinte anos; o desvio de função configura situação precária que, apesar de permitir a indenização, não outorga o direito ao reenquadramento e, assim, não há falar em decadência para sua revisão" [...] (RMS 43451/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 8-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050645-4, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).