APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DA MEDIDA. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR UTILIZADA COMO MEIO DE PROVA EM PERÍODO AUTORIZADO PELO JUIZ. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DÃO CONTA DA NARCOTRAFICÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. DEPOIMENTOS CLAROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A TRAFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS CONFIGURADO. DOSIMETRIA: PENA-BASE. EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIREINCIDENTE. MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA DE ANTECEDENTES E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE IMPEDE AUMENTO DA PENA EIS QUE CONFIGURARIA REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE CONFORME EXPOSTO EM SENTENÇA. SEGUNDA E TERCEIRA FASES ADEQUADAMENTE FIXADAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. BEM UTILIZADO ESPECIFICAMENTE NA PRÁTICA DELITIVA. AINDA QUE EM NOME DA ESPOSA, O VEÍCULO ERA UTILIZADO PELO RÉU NO TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DO PERDIMENTO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050646-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).