TJSC 2013.050650-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, QUE IMPUTA INCISO DIVERSO DAQUELE EFETIVAMENTE ANALISADO E RECONHECIDO NO CORPO DO JULGADO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA QUE MELHOR SE AMOLDA AO CRIME DO ART. 169, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO MESMO DIPLOMA. ACUSADOS QUE ESTAVAM SE APROPRIANDO DE SOJA DERRAMADA/PERDIDA AO LONGO DO TRILHO DE UMA FERROVIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO NÃO DEMONSTRADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM QUE OS RÉUS ACREDITAVAM SE TRATAR DE PRODUTO ABANDONADO. ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, DECRETADA. EXEGESE DO ART. 20 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO, POR CONSEQUÊNCIA, DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECLAMO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050650-2, de Mafra, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, QUE IMPUTA INCISO DIVERSO DAQUELE EFETIVAMENTE ANALISADO E RECONHECIDO NO CORPO DO JULGADO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA QUE MELHOR SE AMOLDA AO CRIME DO ART. 169, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO MESMO DIPLOMA. ACUSADOS QUE ESTAVAM SE APROPRIANDO DE SOJA DERRAMADA/PERDIDA AO LONGO DO TRILHO DE UMA FERROVIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO NÃO DEMONSTRADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM QUE OS RÉUS ACREDITAVAM SE TRATAR DE PRODUTO ABANDONADO. ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, DECRETADA. EXEGESE DO ART. 20 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO, POR CONSEQUÊNCIA, DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECLAMO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050650-2, de Mafra, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Luiz Lopes de Souza
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Mafra
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