ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE PRISIONAL/PENITENCIÁRIO FEMININO. VAGAS ACRESCIDAS AO CERTAME ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL N. 452/2009. CONVOCAÇÃO EDITALÍCIA DOS APROVADOS SEM A OBSERVÂNCIA CORRETA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. CHAMAMENTO DOS CANDIDATOS EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO ESTADUAL APENAS NO DIA DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. ILEGALIDADE DO ATO CONVOCATÓRIO. DIREITO DOS AUTORES À NOMEAÇÃO E POSSE. RECONHECIMENTO JUDICIAL NÃO SÓ DA EXISTÊNCIA DE VAGAS DISPONÍVEIS, COMO AINDA DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL DECRETADA NO SISTEMA PRISIONAL E PENITENCIÁRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO DEMANDA REPARAÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO SE MOSTRA AUSENTE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA OU À MORAL DA AUTORA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050655-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).